Deputados recebem parecer do TCE-MS que aprovou contas de André Puccinelli

Apesar da Lama Asfáltica, contas foram aprovadas por unanimidade

O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) encaminhou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul o relatório com o parecer da Corte Fiscal sobre o balanço geral das contas do governo anterior, quando André Puccinelli (PMDB) era chefe do executivo.

De acordo com o parecer, conselheiros reunidos na 11ª Sessão do Tribunal Pleno do TCE, em 28 de maio de 2014, decidiram por unanimidade pela emissão de “parecer prévio favorável” e  aprovação das contas prestadas pelo governo estadual, referente a 2013, de responsabilidade de Puccinelli.

Puccinelli estava entre os oito citados pela Polícia Federal como integrantes de uma organização criminosa comandada pelo empreiteiro João Amorim. O governador, descrito como “muito cauteloso ao telefone”, estava na lista dos que o delegado Marcos André Araújo Damato considerou que precisariam ser presos temporariamente. 

A CGU (Controladoria-Geral da União), que também participa das investigações, revelou que de R$ 45 milhões de recursos federais apurados pelos órgãos, R$ 11 milhões já foram identificados como desviados. Agora, as investigações focam em todos os outros contratos apurados, seja com recursos federais ou estaduais.

Parecer

No entanto, o parecer, assinado pela relatora conselheira Marisa Monteiro Serrano, afirma que a aprovação não obsta a apreciação, por parte da Corte de Contas, dos atos de gestão realizados pelas autoridades administrativas da administração pública estadual direta ou indireta, dos poderes legislativo e judiciário, do MPE e do TCE.

O documento inicial detalha algumas ressalvas do parecer, tais como, abertura de créditos adicionais suplementares sem a disponibilidade de recursos; descumprimento das metas anuais do resultado nominal e primário fixados pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias); não aplicação do percentual constitucional para o desenvolvimento do ensino, ciência e tecnologia e na área da Saúde.

Algumas das ressalvas foram excluídas do parecer, após recursos da gestão anterior. Em anexo ao parecer, o TCE encaminhou os pareceres de cada ressalva apontada, com as explicações e recomendações. 

Participaram do julgamento, além da relatora, os conselheiros José Ricardo Pereira Cabral, Iran Coelho das Neves, Waldir Neves Barbosa e Ronaldo Chadid. Presente o representante do Ministério Público de Contas, o procurador-geral de Contas, José Aêdo Camilo

O parecer está publicado no Diário Oficial da Assembleia, desta terça-feira (11).