Justiça de Dourados ‘derruba’ escutas da Operação Brothers desencadeada em 2009

Decisão do TJ beneficia 15 réus acusados de participar de organização criminosa de desvio de dinheiro público em setores de coleta de lixo e transporte

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul anulou todas as escutas telefônicas da Operação Brothers, desencadeada em 2009 pela Polícia Federal em Dourados. As provas foram consideradas ilícitas e retiradas da ação penal, que tramita na Justiça há 3 anos. A decisão beneficia 15 réus, entre ex-servidores públicos e empresários acusados de participar de organização criminosa de fraudes em licitação e desvio de dinheiro público por meio de contratação de serviços como coleta de lixo, transporte e serviços urbanos. O processo foi para a Promotoria de Patrimônio Público, que acatou a decisão do TJ, mas fez nova denúncia ao judiciário com base em provas documentais e testemunhais. A Justiça ainda vai definir se aceita ou não a denúncia do MPE.

Na decisão, o relator, desembargador Carlos Eduardo Contar entendeu que a autorização para as escutas telefônicas foram feitas por um magistrado que estava de férias, devendo assim, segundo o Tribunal, se afastar da atividade judicante.

Conforme o relator, este fato, aliado a ausência de distribuição do processo nas comarcas da mesma competencia violam o princípio do juiz natural, que deveria, segundo o Tribunal ter dado a autorização antes das interceptações telefônicas iniciarem.

Outro problema detectado pelo Judiciário nas provas é que elas teriam sido realizadas com base em denúncia anônima, o que é tido como ilegal, uma vez que a Constituição Federal veda o anonimato.

O Tribunal de Justiça também relatou que a ausência do obrigatório acompanhamento do Ministério Público como fiscal da lei, para averiguar a lisura das interceptações telefônicas. Conforme o TJ o MP soube da das escutas apenas sete meses após a sua realização. A defesa dos réus solicitou que além da anulação das escutas, já concedida, o TJ retirasse do processo o Pedito de Busca e Apreensão, Relatíorios da Controladoria Geral da União e os processos licitatórios contidos na ação trancando-a.

O Tribunal entendeu que não ficou demonstrada a ligação entre estas provas e a interceptação telefônica, nem tampouco que as provas documentais decorrem das escutas. “A ilicitude de uma prova não contamina os demais elementos cognitivos obtidos e que dela não derivam (…)”. O TJ não concedeu o pedido da Defesa para o trancamento da ação.

Operação

O Operação Brothers deu continuidade a Operação Owari, contra políticos, ex-servidores e empresários de Dourados.

Os acusados prestariam serviços de limpeza pública a mais de 12 anos em Dourados. Os envolvidos são acusados por pelo menos 10 crimes, entre eles: corrupção de servidores, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, desvio de verba pública, fraude de licitações, crimes contra ordem tributária, crime contra o sistema financeiro irregular de campanha.