Lei garante acesso à Justiça em todas as áreas rurais do Brasil

Os Estados e o Distrito Federal têm até abril de 2013 para instalar juizados especiais itinerantes que atuarão nas áreas rurais na resolução de conflitos. A lei 12.726/2012, que determina essa medida, foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no Diário Oficial da União da quarta-feira (17/10).

A partir da nova legislação, pequenos conflitos no campo poderão ser resolvidos com mais rapidez do que na tramitação da Justiça comum. As pequenas causas não podem envolver valores superiores a 40 salários mínimos, o que corresponde a cerca de R$ 25 mil. Além disso, os juizados especiais não podem julgar, por exemplo, causas de natureza alimentar, familiar, fiscal e recessos que tratam de acidentes de trabalho.