TJ manda Governo nomear servidora que passou em 1º lugar em concurso público

Quem estuda para um concurso público geralmente busca estabilidade e os cargos são tão cobiçados que há inclusive um intenso mercado de cursinhos para concursos. Geralmente, as pessoas ficam felizes quando passam em um concurso e mais ainda quando a colocação é primeiro lugar e garantia de emprego.

Pois é, esse foi o caso de Lenise Bernadete Raffel, só hoje ela pode comemorar a nomeação em um cargo. Em 2006 ela foi aprovada para o primeiro lugar num concurso público para a função de Gestor de Atividades Educacionais do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul, para lotação em Bela Vista.

Indignada, ela impetrou mandado de segurança contra os agentes públicos do Estado de Mato Grosso do Sul, e obteve concessão para assumir o cargo. A decisão foi dada nesta quinta-feira (11) pelos membros do órgão Especial do TJMS.

A alegação do Estado é que o poder Judiciário não pode determinar a nomeação, e que houve um esgotamento do quadro de pessoal do órgão e que o concurso já tinha se extinguido. Ainda defendeu-seu alegando que a posse de novos servidores violaria a posse de novos servidores e que no Supremo Tribunal Federal há jurisprudência que diz que no concurso público há apenas expectativa de direito à nomeação e não direito líquido e certo.

Porém, o argumento não convenceu, uma vez que Lenise havia entrado com o pedido quatro meses após o término do concurso, e que o cerne da questão é que ela foi aprovada em primeiro lugar num concurso que havia duas vagas previstas no edital.

O relator entendeu então que a candidata deve ser noemada diante da aprovação dentro do número de vagas disponibilizadas e que esse posicionamento não ofende o que eles chamam de “princípio da separação dos poderes, visto que as vagas existem e apenas está garantindo o preenchimento delas”, informou o TJMS.

Os membros que julgaram a causa, entenderam ainda que “a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça define que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, possui direito líquido e certo à nomeação e à posse”.

Com isso, Lenise agora poderá comemorar a vaga conquistada há mais de quatro anos, pois o Órgão Especial garantiu que ela tem o direito de ser nomeada imediatamente e tomar posse no cargo que estudou tanto para conquistar.