Vereadores de Dourados fazem sessão extra para votar projeto do Refis enviado pelo Executivo

Os vereadores de Dourados se reúnem na manhã desta quarta-feira (18) para votar, em regime de urgência, o Projeto de Lei complementar nº 024/2023, de autoria do poder executivo municipal, que institui o Refis (Programa de Recuperação Fiscal), com vigência no período de 23 de outubro a 21 de novembro.

A sessão ordinária, convocada pelo presidente Laudir Munaretto (MDB), a pedido da gestão municipal, tem início previsto para as 9h da manhã, no plenário da Casa de Leis. “É muito importante votarmos e aprovarmos esta proposta da prefeitura o mais rápido possível, para que a população tenha mais tempo para aderir ao programa”, disse Munaretto.

O texto prevê a possibilidade de descontos e opções de parcelamento para os contribuintes que possuem impostos municipais em atraso. “O Refis é uma forma de ajudar o munícipe, empresários e comerciantes a regularizar a situação fiscal e, consequentemente, movimentar a economia local”, pontuou o prefeito Alan Guedes.

Segundo o secretário de Fazenda, Rafael Sabino, serão várias opções para o contribuinte. “Para aqueles que efetuarem o pagamento de seus débitos à vista e em parcela única, o desconto será de 100% dos juros e multa de mora. Já os contribuintes que optarem pelo parcelamento, os descontos serão proporcionais”, resumiu.

O Projeto de Lei detalha os seguintes benefícios: 

I – remissão de 100% (cem por cento) dos juros e multa de mora incidente sobre o valor do débito para pagamento à vista até 21 (vinte e um) de novembro de 2023; 

II – remissão de 80% (oitenta por cento) dos juros e multa de mora incidente sobre o valor do débito para pagamento parcelado em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com adesão até 21 (vinte e um) de novembro de 2023; 

III – Remissão de 60% (sessenta por cento) dos juros e multa de mora incidente sobre o valor do débito para pagamento parcelado em até 18 (dezoito) parcelas mensais e sucessivas, com adesão até 21 (vinte e um) de novembro de 2023.

O programa não se aplica ao IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos da competência de 2023, ao ITBI (Imposto sobre a Transmissão Onerosa, de Bens Imóveis, por Ato Inter-vivos), exceto para as parcelas em atraso, sobre as quais poderão ser aplicadas os benefícios previstos no inciso I do artigo 4º.