O que muda? Relatório final do arcabouço fiscal é entregue na Câmara dos Deputados

O relatório final do arcabouço fiscal, um pacote com novas regras fiscais que o governo Lula tenta aprovar no Congresso, foi entregue pelo relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), na noite desta segunda-feira (16). Confira os detalhes do novo texto e o que muda em relação às regras em vigor atualmente.

Conforme o relatório apresentado na Câmara Federal, uma das principais novidades é que o arcabouço prevê uma espécie de gatilhos caso o governo federal não cumpra com as metas fiscais. Sem cumprimento das metas, a União não pode abrir novos concursos públicos, aumentar salário de servidores e ficará limitada em algumas despesas, como o piso da enfermagem e o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).

O relatório final de 14 páginas prevê, contudo, que a gestão não será responsabilizada em crime civil se houve descumprimento das metas. Vale ressaltar que o Bolsa Família está fora das regras propostas no arcabouço.

O texto também propõe que as despesas do Governo Federal fiquem limitadas a 70% do crescimento das receitas nos últimos 12 meses. Ou seja, os gastos só poderão aumentar se a arrecadação subir.

A União também pretende zerar, no ano que vem, o déficit federal e voltar a gerar superávit primário nos próximos anos. A meta é que até 2026 o Brasil estabilize a dívida pública.

Clique aqui e leia a íntegra do novo texto do arcabouço fiscal.