A deputada federal Camila Jara (PT/MS) disse nesta quarta-feira (22) que o novo arcabouço fiscal passou por amadurecimento após parecer do relator Cláudio Cajado (PP/BA) e que é possível de ser cumprido. A matéria entrou em regime de urgência após votação na Câmara dos Deputados, na semana passada.
“A proposta do novo Regime Fiscal Sustentável passou por um processo de amadurecimento interessante que resultou em um texto ponderado e possível de ser cumprido na prática e que vai permitir investimentos em saúde, educação, infraestrutura, além de garantir os programas sociais e possibilitar a geração de emprego”, avaliou.
Camila disse que a base do governo vai atuar para aprovar o texto na próxima quarta-feira (24) e que não deve haver novas alterações.
“Nossa bancada vai trabalhar para ser aprovado, não há motivos para alterações. O Brasil precisava de um novo modelo, realista, inovador e sensato, e é isso que está sendo entregue”, finalizou.
Regime Fiscal Sustentável: entenda o novo arcabouço fiscal
O Regime Fiscal Sustentável, previsto no PLP (Projeto de Lei Complementar) 93/2023 apresentado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), é uma ferramenta de controle de gastos públicos. O também chamado novo arcabouço fiscal substituirá o teto de gastos (Emenda Constitucional 95/2016), conforme previsto na Emenda Constitucional 126/2022.
O teto de gastos vem apresentando desgaste, com as despesas travando investimentos até em programas sociais. No arcabouço fiscal, haverá metas anuais para o resultado primário (arrecadação menos despesas), para os orçamentos fiscal e da seguridade social. É em função do cumprimento dessas metas que será fixado quanto o governo pode gastar no ano seguinte.
Caso o governo não atinja as metas, fica impedido de aumentar despesas e criar novos cargos públicos. A exceção fica por conta da revisão anual do salário mínimo.
