Espaço para repouso de profissionais de Enfermagem deve ser garantido em MS

Os estabelecimentos de saúde têm o prazo de 180 dias para se adequarem à nova norma
| 07/07/2022
- 11:08
Lei
Assembleia Legislativa - (Foto: Nathalia Alcântara/Jornal Midiamax)

Foi sancionada a lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de espaço físico adequado de convivência e repouso aos profissionais de Enfermagem, nos estabelecimentos de públicos e privados no Estado de Mato Grosso do Sul.

Conforme a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, cabe ao gestor do estabelecimento, em conjunto com o responsável técnico da enfermagem, tornar as providências necessárias para garantir a manutenção da saúde dos trabalhadores, em todos os aspectos, de maneira que a lei seja plenamente respeitada.

As Comissões de Ética da Enfermagem ficam responsáveis em assessorar os gestores e gerentes nas questões envolvendo a saúde ocupacional dos profissionais. Os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, têm o prazo de 180 dias para se adequarem à nova norma.

Veto

Os dispositivos da Lei 5.915 que tratam das especificações do espaço foram vetados pelo governador (PSDB). Conforme o chefe do Poder Executivo, a Resolução 50/2002 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já trata sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde, trazendo em seu bojo o tema “quarto de plantão”, determinando sua instalação tanto em ambiente de atendimento aos pacientes, inclusive CTI/UTI, com banheiro reservado aos funcionários, quanto em relação à área administrativa que possua atendimento 24 horas.

“Ao impor condições diversas da prevista em normativo federal, invade competência privativa da União para legislar sobre o tema, em afronta à Constituição Federal”, explicou Azambuja.

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