Espaço para repouso de profissionais de Enfermagem deve ser garantido em MS

Foi sancionada a lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de espaço físico adequado de convivência e repouso aos profissionais de Enfermagem, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados no Estado de Mato Grosso do Sul.

Conforme a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, cabe ao gestor do estabelecimento, em conjunto com o responsável técnico da enfermagem, tornar as providências necessárias para garantir a manutenção da saúde dos trabalhadores, em todos os aspectos, de maneira que a lei seja plenamente respeitada.

As Comissões de Ética da Enfermagem ficam responsáveis em assessorar os gestores e gerentes nas questões envolvendo a saúde ocupacional dos profissionais. Os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, têm o prazo de 180 dias para se adequarem à nova norma.

“Ao impor condições diversas da prevista em normativo federal, invade competência privativa da União para legislar sobre o tema, em afronta à Constituição Federal”, explicou Azambuja.