Câmara aprova retirada de exigência de curso de formação para motoristas de aplicativo

Os vereadores de Campo Grande aprovaram a revogação do item que exigia curso de conclusão de formação específica em condução segura para motoristas de aplicativo de transporte. O inciso estava previsto na Lei nº 6747, de 21 de dezembro de 2021.

“A revogação a que se refere a presente proposta faz-se necessária em face a notória dificuldade que os motoristas de aplicativo têm enfrentado para a realização do curso até então exigido”, explica a Prefeitura de Campo Grande, autora do projeto, sobre a exclusão de tal previsão.

O curso de formação teria de ser reconhecido pelo poder público municipal e obdecer a Resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) nº 456 de 22 de outubro de 2013. As OTT´s (Operadoras de Tecnologias de Transporte) poderiam fornecer a formação, segundo a legislação de dezembro passado.

Agora, o município precisa sancinar a lei, publicando-a no Diário Oficial de Campo Grande.