A Assembleia Legislativa não realizará audiências públicas e solenidades até as eleições de 2022. A decisão foi tomada na manhã desta terça-feira (2), na Casa de Leis. Ao todo, sete propostas foram aprovadas durante a sessão ordinária de hoje.
Nesta manhã os deputados estaduais aprovaram um Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) de Mato Grosso do Sul.
Também foi votado e aprovado em primeira discussão, o PL que institui a Política Estadual de Alternativas Penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade. O objetivo é adequar a legislação estadual à Portaria 495/2016, do Ministério da Justiça, que instituiu a Política Nacional de Alternativas Penais.
Outras cinco propostas foram votadas em discussão única. Entre elas, um Projeto de Decreto Legislativo ratifica convênios, protocolo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Prestação de Serviços (ICMS) e ajustes do Sistema Nacional de Informações Econômico-Fiscais (Sinief), celebrados entre o governo estadual e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Os quatro Projetos de Resolução concedem Título de Cidadão Sul-mato-grossense.
Previsto para apreciação em redação final, um Projeto de Lei Complementar foi retirado de pauta. A proposta trata da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis estaduais em Mato Grosso do Sul.
