Após a audiência pública para debater a Lei do Pantanal, apresentada pelo governador Eduardo Riedel (PSDB) no dia 28 de novembro, diversas autoridades, políticas e ambientais se reuniram para debater a lei, que voltará a ser debatida na Assembleia Legislativa nesta semana.
A proposta, que ainda entrará em terceiro ato até passar pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), deverá atrasar o início do recesso legislativo, que estava previsto para começar no dia 14 de dezembro. A possibilidade é que a lei ‘estique’ o início do recesso para o dia 20 de dezembro.
Conforme divulgado pela Casa de Lei, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável se reunirá na terça-feira (5), às 14h, na sala de reuniões da Presidência para analisar as propostas recebidas na audiência pública.
Lei do Pantanal
O projeto de lei proíbe o cultivo de novas plantações de cana-de-açúcar, soja e eucalipto em áreas de preservação. As áreas já plantadas permanecem, mas não poderão mais se expandir sem estudo de impacto na chamada AUR-Pantanal (Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira). A vedação se estende para todas as plantações consideradas exóticas ao bioma pantaneiro.
Por exemplo, se a área tem mais de 500 hectares, o EAP (Estudo Ambiental Preliminar) é obrigatório. No entanto, a área a ser desmatada não pode passar de mil hectares do total do empreendimento. Serão inclusive somadas as áreas já autorizadas em um intervalo de cinco anos para o estudo do impacto ambiental e somente autorizado o desmatamento para quem não cometeu nenhuma infração ambiental nos últimos três anos.
No imóvel que tiver mais de 60% de vegetação considerada nativa poderá ser autorizado o uso alternativo do solo em até 40%, conforme recomendações da Embrapa.
Áreas abaixo de 500 hectares ainda serão regulamentadas. Sem lei, a área era determinada pelo decreto 4.273/2015, assinado pelo ex-governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e o secretário estadual de Meio Ambiente, Jaime Verruck, revogado em agosto deste ano, após série de reportagens do Jornal Midiamax.
