Projeto prevê verba no orçamento para políticas voltadas à criança e adolescente

A Prefeitura de Campo Grande encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei que atualiza a política municipal dos direitos das crianças e adolescentes. O texto revoga lei de 1992.

Entre os pontos da proposta estão os que preveem normas do Conselho Tutelar e o processo eleitoral de escolha dos membros. Também fala a respeito do atendimento à criança e ao adolescente por meio de ações ‘governamentais e não governamentais, assegurando-se a proteção integral e a prioridade absoluta’.

Ainda segundo o texto, fica previsto no Orçamento municipal recursos destinados às implementações de medidas sobre o assunto. A proposta cita a remuneração dos conselheiros, citando que, caso o eleito seja servidor público, fica assegurado o direito de retorno ao cargo, após o mandato terminar, e a escolha entre os salários.