O SRCG (Sindicato Rural de Campo Grande, Rochedo e Corguinho) protocolou, nesta terça-feira (19), documento pedindo avaliação dos trâmites legais aos quais foi submetido o Projeto de Lei 283/2019, enviado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e aprovado pela ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) sob protestos e xingamentos de integrantes do setor.
Após sancionado, o projeto aumentou em até 153% o Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário) e elevou também a alíquota de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da gasolina. O questionamento sobre a tramitação da proposta, em regime de urgência, foi feito junto à OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Mato Grosso do Sul).
“Os produtores rurais têm interesse em saber se todos os trâmites foram respeitados e se existem alternativas para reverter a situação. A OAB é a melhor entidade para avaliar os processos”, afirmou o presidente do Sindicato Rural, ao entregar o pedido nas mãos do presidente da Ordem em MS, Mansour Elias Karmouche.
Para o representante do setor, a velocidade na aprovação do pacote enviado por Reinaldo e a falta de diálogo com os produtores surpreendeu. “Não podemos apenas assistir tudo e pagar o que for imposto”, afirmou. A categoria se organiza para questionar judicialmente os aumentos.
Segundo Karmouche, o documento protocolado será destinado às comissões de Assuntos Agrários e Agronegócio e de Assuntos Tributários. “As comissões vão avaliar a legalidade e constitucionalidade do processo e do projeto de lei, para que na sequência, possamos propor ações concretas em relação ao assunto”, adiantou.
O temor do setor agropecuário é que a nova legislação estadual sobre os tributos deve acarretar aumentos nos custos de produção e transporte dos produtos, fazendo com que os produtos de MS percam competitividade.
