Projetos de lei do governo estadual estão na pauta dos deputados estaduais, na sessão desta quinta-feira (5). Dos 18 projetos previstos para votação, oito são do Executivo, sendo quatro, da Agehab (Agência da Habitação Popular) e outro sobre mudanças na Cassems.

As propostas da Agehab são votadas em primeira discussão, que tratam sobre a constitucionalidade dos projetos. O primeiro é sobre o Programa Morar Legal e propõe ampliar os prazos das políticas públicas de regularização de contratos de imóveis e de concessão de descontos em relação a imóveis, pertencentes ou incorporados pela Agência. 

O segundo projeto autoriza a Agência a doar, com encargo, a beneficiários do Programa de Produção e Adequação Habitacional Integrada e Fomento ao Desenvolvimento Urbano do Estado os imóveis de sua propriedade, situados em Corumbá e Coxim. Conforme o governo, a Administração Pública Estadual está desenvolvendo ações que visam a reduzir o déficit de moradia para a população de baixa renda no Estado.

Por fim, o projeto de número 306, autoriza a Agehab a doar imóveis em Dourados, financiadas com recursos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

Tributação

Também há duas propostas relativas à tributação. Um deles é o Projeto de Lei Complementar 14/2019, que dispõe sobre a adesão à contribuição prevista na Lei Complementar de 2001, por empresas com incentivos ou benefícios fiscais. Outra matéria pautada é o Projeto de Lei 299/2019, também altera uma lei de 2001, trata sobre o Processo Administrativo Tributário.

Em primeira discussão, a proposta aprova o governo a receber R$ 12,9 milhões do Governo Federal, através Fesp (Fundo Estadual de Segurança Pública). 

Outro projeto é sobre a alteração na estrutura, a organização e as atribuições da Controladoria-Geral do Estado; o outro e o Projeto de Lei 305/2019, para reduzir montante que chega a R$ 7 milhões no ano de repasse do Executivo como contrapartida aos planos de saúde dos servidores estaduais.

Reposição salarial

Também referentes a funcionalismo público, mas do Legislativo, estão pautados, para primeira discussão, dois projetos de lei da Mesa Diretora. O de número 263, trata sobre a reposição salarial dos servidores da ALMS em 3% para o exercício de 2019.

O Poder Legislativo diz na proposta que não tem orçamento suficiente para aumentar os salários dos servidores em 3% e pede para retirar da Lei de 5 de abril de 2018, o trecho que trata sobre o salário: “sendo que o índice necessário para atingir o salário mínimo vigente na tabela de nível elementar, será integralizado no exercício de 2019, dentro das possibilidades orçamentária e financeira, respeitando o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal para gasto com pessoal”.

A ALMS ainda justifica no projeto que em 2019, os servidores tiveram reposição salarial de 3%, pagos de forma escalonada e mais R$ 200 de auxílio alimentação.

Aposentadoria

Também da Mesa Diretora, o projeto de lei de número 276/2019 pretende prorrogar o prazo de vigência do PAI (Programa de Aposentadoria Incentivada), até 31 de janeiro de 2020, ao servidor efetivo em atividade que já tiver preenchido ou que vier a preencher todos os requisitos para a aposentadoria voluntária
integral.

A proposição quer contemplar os servidores que não cumpriram os requisitos obrigatórios estabelecidos pelo PAI, que estabeleceu o prazo limite de 31 de janeiro de 2019 para o preenchimento das condições exigidas.

Nesse sentido, a prorrogação se justifica na medida em que o prazo proposto, 31 de janeiro de 2020, é a data em que se finda a Sessão Legislativa corrente.

Saúde

Relacionados à saúde, estão pautados os Projetos de Lei 270/2019 e 151/2019, ambos de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos). O primeiro institui a Olimpíada Estadual de Saúde e o segundo inclui no calendário oficial do Estado a Semana de Prevenção e Combate da Gripe H1N1.

Também ligada à saúde e à segurança pública, o Projeto de Lei 229/2019, proposto por Evander Vendramini (PP), que torna obrigatório o Exame de Aptidão Mental (Avaliação Psicotécnica), de caráter eliminatório, a todos os candidatos aprovados na Prova Escrita Objetiva, para ingresso nos quadros das polícias Civil e Militar.

Meio ambiente

Dois projetos de lei – o 159/2019 e o 282/2019 –, previstos para votação em primeira discussão, são sobre questões referentes a meio ambiente. O primeiro, de autoria do deputado Lucas de Lima (SD), dispõe sobre a identificação das bacias hidrográficas nas faturas de água.

O segundo projeto, do deputado Evander Vendramini (PP), altera a Lei 1.721/1996, que  institui o Fundo de Defesa e de Reparação de interesses Difusos Lesados, para “ressarcir a coletividade por danos causados ao meio ambiente”.

Violência Doméstica

Também está pautada proposta que trata sobre violência doméstica. Professor Rinaldo (PSDB),  propões no Projeto de Lei 196/2019 criar no cadastro dos programas sociais vigentes do Estado, o registro de informações sobre violência doméstica sofrida pela mulher cadastrada.

(Com assessoria)