No pacote de projetos de leis apresentados pelo Governo de Mato Grosso do Sul à Assembleia Legislativa, está o que prevê tramitação e acesso a processo tributário por meio eletrônico.
Segundo o texto, a medida inclui o armazenamento e tráfego de documentos e arquivos digitais, transmissão eletrônica que abrange comunicação a distância com uso de redes de comunicação, documento eletrônico, certificados digitais, assinaturas eletrônicas.
O contribuinte terá um usuário e senha cadastrada na Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) e intimações e outras informações serão enviadas na caixa de mensagens eletrônicas disponibilizadas no portal ICMS Transparente.
Na justificativa, o Estado afirma que, pela evolução tecnológica, quer migrar para o meio eletrônico os documentos e livros fiscais usados pelos contribuinte no que tange à fiscalização e arrecadação dos tributos estaduais.
Segundo o texto, o governo estadual tem estrutura específica para tramitação de processo tributário por meio eletrônico. “O que resultará em ganhos para o Estado e para os contribuintes, em decorrência da simplificação, agilização, segurança e redução de custos que esse sistema oferece”.
