Reinaldo veta lei estadual que obrigaria preso a pagar por tornozeleira

Governador alegou que tal legislação cabe à União

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) vetou o projeto de lei, aprovado pela Assembleia Legislativa, de autoria do deputado estadual Coronel David (PSC), que visava obrigar presou a pagarem pelas tornozeleiras (monitoramento eletrônico).

O veto foi publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (10), sob alegação de que a proposta é inconstitucional, ‘embora louvável’.

Azambuja lembrou ainda que um projeto ‘com tema idêntica’ já foi apresentado no Congresso Nacional pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que prevê ‘que as despesas com o sistema de monitoração eletrônica sejam ressarcidas ao Estado pelo condenado’.

“Destaca-se, portanto, que a discussão sobre o ressarcimento de monitoração eletrônica pelo condenado, em âmbito federal, já está avançada, e a mencionada proposta já foi aprovada pelo Senado Federal”, frisa o veto.