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MPE opina pela reabertura de processo contra prefeito e ex-presidente da OAB

Ação foi extinta em fevereiro deste ano

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Campo Grande
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Ação foi extinta em fevereiro deste ano

A procuradoria de Justiça do MPE (Ministério Público Estadual) opinou pelo acolhimento do pedido de reabertura da ação administrativa contra o prefeito de Campo Grande Alcides Bernal (PP) e o ex-secretário de Finanças e Controle Wanderley Ben Hur. Ambos contrataram com dispensa de licitação o advogado e à época presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil seccional Mato Grosso do Sul), Júlio César Souza Rodrigues.

Em fevereiro deste ano o juiz David Oliveira Gomes Filho extinguiu a ação. Agora o procurador de Justiça, Evaldo Borges Rodrigues da Costa, quer que a decisão seja reformada.

“Opina pelo prosseguimento do recurso interposto (…) reformando -se a r. decisão recorrida de fls. 1082/1131, no sentido de seja devidamente recebida a denúncia oferecida pelo Parquet Estadual, dando-se regular prosseguimento do feito, na forma da lei, por se entender o Direito aplicável à espécie!”, solicitou o procurador nesta quinta-feira (16) conforme os autos.

O advogado havia sido contratado em 2013 para representar o Município em ação contra Estado para elevar índice de ICMS (Imposto Sobre Comércio de Mercadorias e Serviços). O MPE entendeu que houve irregularidades na contratação que teria desrespeitado Lei de Licitações e ofereceu denúncia contra Júlio César, Bernal e Ben Hur.

 

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