Projeto que reestrutura secretaria também foi aprovado
Foi aprovado em primeira votação na Assembleia Legislativa o projeto que concede a fazendeiros que tiveram terras ocupadas, invadidas na visão dos donos das terras, em decorrência de conflitos indígenas, a isenção do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul).
O projeto foi apresentado pelo deputado estadual Zé Teixeira (DEM) e agora será analisado em segunda votação nas próximas sessões. O Fundersul é um imposto estadual que incide sobre as operações internas com bovinos.
A proposta de Teixeira, que é da bancada ruralista da Assembleia, é que a isenção ocorra enquanto a disputa pela terra estiver sob demanda judicial. Segundo justificativa do parlamentar, em situações de conflitos agrários os proprietários são privados do direito à propriedade.
Reestruturação
Também foi aprovada em primeira votação a proposta, de autoria do Executivo Estadual, que altera a estrutura da Secretaria de Estado de Governo. A matéria modifica itens sobre as competências da secretaria.
De acordo com o projeto, não serão mais competências da secretaria: o apoio financeiro e administrativo aos órgãos da Governadoria do Estado e às unidades de consultoria e assessoria direta ao governador do Estado e ao vice-governador; o acompanhamento e o monitoramento das ações dos programas prioritários das políticas públicas.
Além disso, o desenvolvimento de atividades relacionadas à estatística, geografia, cartografia e aerofotogrametria, de interesse do Estado; e a pesquisa de informações econômico-financeiras, sua consolidação e divulgação sistemática entre os órgãos da administração pública e disponibilização à iniciativa privada e entidades não governamentais.
Ambas proposições passarão pela segunda votação nas próximas sessões, antes de serem vetadas ou sancionadas pelo governador do Estado.
