Governo aproveita natal para publicar leis que beneficiam população

Informações estão no Diário Oficial do Estado

O Diário Oficial do Estado desta terça-feira (22) parece ter sido influenciado pela solidariedade natalina. Além de inúmeras doações de imóveis para prefeituras do interior, a administração de Reinaldo Azambuja (PSDB) concedendo atendimento prioritário e isenções à população.

Publicada hoje e com validade daqui a 90 dias, passa a vigorar em Mato Grosso do Sul a lei que ‘concede prioridade no atendimento aos usuários portadores de diabetes nos casos da realização de exames médicos em jejum total’.

Outro grupo prioritário, os idosos, também terão prioridade na ‘na tramitação e no julgamento dos procedimentos administrativos e na execução dos atos e das diligências, em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos’.

A medida vale para procedimentos administrativos protocolizados perante a Administração Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul, autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, e precisa ser requerida pelo idoso.

A lei determina ainda que uma vez concedido o benefício da prioridade, este não cessará até o trânsito em julgado do procedimento administrativo e, em caso de morte do beneficiado, será estendido em favor do cônjunte sobrevivente, companheiro ou companheira, com união estável, desde que comprovada idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

A partir de hoje estão isentos do ITCD (Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos) ‘no caso de doação de bens imóveis pertencentes à Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul ou aos Municípios deste Estado, os beneficiários cadastrados e selecionados de acordo com os critérios do Programa de Habitação de Interesse Social.