Câmara aprova PEC que impede governo de transferir encargos para estados

O texto ainda terá de ser votado em dois turnos no Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo (172/12), que proíbe a lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou a prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.

Devido à sessão do Congresso, marcada para logo em seguida, os destaques apresentados ao texto ficaram para esta quarta-feira (23). O texto ainda terá de ser votado em dois turnos no Senado.

De acordo com o texto do relator, deputado Andre Moura (PSC-SE), essa regra será aplicada inclusive em relação a encargos previstos em ato normativo.

O relator ressaltou que sem os repasses não será possível arcar com regras estipuladas em lei. “A crise econômica tem atingido fortemente os estados e municípios e os prefeitos têm tido dificuldades de pagar os servidores”, afirmou. Um dos casos citados por ele para ilustrar essa situação foi o piso salarial nacional dos professores, que os municípios não conseguem cumprir.

Moura lembrou ainda que o acordo para votação surgiu após reunião com o vice-presidente da República, Michel Temer. “Decidimos modificar o texto para determinar que a União não ficará obrigada a repassar os recursos a estados e municípios se os gastos não estiverem previstos no Orçamento Federal”, disse Moura. “Da mesma forma, nesse caso, estados e municípios também ficariam desobrigados de cumprir os encargos repassados pela União”, ressaltou Moura.

Dotação orçamentária
A regra valerá inclusive para o custeio de piso salarial profissional cuja competência de definição tiver sido delegada à União, como o piso dos agentes de combate às endemias e o dos professores da rede pública.

Adicionalmente, o texto prevê que os atos sobre os repasses de serviços e encargos somente poderão vigorar se existir dotação orçamentária para o pagamento das despesas decorrentes.

Para isso, terá de haver aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa no âmbito federal que compense os efeitos financeiros da nova obrigação assumida pela União.

Pautas bomba
Contrário à proposta, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) criticou a tese de que a PEC vai impedir que o Congresso Nacional aprove as chamadas “pautas bomba”, que implicam aumento de gastos. “Uma PEC como essa impede o reajuste do piso nacional dos professores e dos agentes de saúde e dos agentes de endemias. Fica tudo comprometido. Pense antes de votar nessa PEC, que inviabiliza tudo”, disse Faria de Sá.

Já o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) defendeu a aprovação da PEC, alegando que ela é benéfica para estados e municípios. “Com essa medida nos começamos a arrumar a federação brasileira. O parlamento federal não pode continuar legislando sobre despesa pública estadual e municipal. Isso é um princípio federativo. A PEC é correta e precisa ser aprovada”, disse Hauly.

Por outro lado, a líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ) disse que PEC congela a atividade legislativa e impede que estados e municípios que têm condições possam desenvolver políticas públicas. “Precisamos tirar a ilusão de que estamos resolvendo o problema de estados e municípios. Essa PEC sobrecarrega a União e inviabiliza estados que tem capacidade de desenvolver políticas públicas. Daqui a pouco não poderemos nem votar nome de rua, porque a União vai ter que pagara placa”, disse ela.

Sem impedimento
Para o autor da PEC, a sua aprovação não impedirá a continuidade de políticas que dependem de transferências da União aos outros entes federados. “A única mudança é que para termos a viabilização dos pisos salariais profissionais dependerá do repasse de recursos federais”, afirmou Mendonça Filho.

Ele criticou a prática de políticas públicas sem o respeito à autonomia dos entes federados. “Não há como acabar com a Federação, por isso a proposta procura trazer harmonia entre estados e municípios e equilíbrio federativo”, disse.