Homem-forte de Puccinelli no Fundersul tem condenações no TCE por licitações irregulares

Investigados pelos Tribunais de Contas, altos diretores da Agesul que gerenciam o uso do dinheiro do Fundersul são punidos por falta de comprovação de gastos, como afirmou Acrissul.

“Qualquer prestação de contas, transparente, tem que vir instruída de toda a documentação. Não podemos assinar e atestar o que não tem destinação e comprovação de aplicação de recursos. Não há lisura nesse procedimento, não há porque participarmos e aprovarmos uma situação dessas”.

A frase do presidente em exercício da Acrissul, Jonathan Barbosa, se referia às contas do Fundersul, discutidas em reunião extraordinária do Conselho de Administração do fundo, em janeiro deste ano.

Na reunião, o representante da Acrissul, o presidente licenciado Chico Maia, protestou contra a falta de documentos que comprovassem a efetiva aplicação de R$ 181.683 milhões.

Indícios da falta de transparência na gestão de recursos públicos estão na vida pregressa dos principais gestores governamentais do Conselho de Administração do fundo. Na reunião de janeiro, quem representou o governador André Puccinelli foi Wilson Tavares Cabral, secretário de Obras e presidente da Agesul, e o seu braço direito Hélio Yudi Komiyama, diretor-executivo da Agesul, o responsável pelas obras do Fundersul.

Quando era presidente da Agesul, antes de ser promovido à vaga de Giroto na secretaria de Obras, Wilson Tavares Cabral foi multado seguidas vezes pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/MS, exatamente por falta de apresentação de documentos em licitações, consideradas irregulares.

Na construção de uma ponte em Rio Brilhante, na reforma da delegacia de Rio Verde ou na construção da sede da agência de trânsito de Batayporã, o TCE encontrou irregularidades e decidiu “pela ilegalidade e irregularidade do procedimento licitatório e formalização do contrato”, e aplicou multa de 50 UFERMS ao atual presidente a Wilson Cabral Tavares. Textualmente, o item que motivou a decisão do TCE foi “a falta de documentos referentes à formalização do contrato e o processo licitatório”.

Outras situações irregulares idênticas são relativas a 10 contratos julgados em novembro de 2010, que tiveram o mesmo desfecho, segundo notícia do próprio site do TCE. “Os dez processos são referentes a contratos de obra para a realização de restauração asfáltica em diversas vias urbanas no município de Bonito, Dois Irmãos do Buriti, Alcinópolis, Aral Moreira, Caracol, Taquarussu, Angélica, Deodápolis, Rochedo e Bela Vista”, informa o TCE.

“De acordo com o relatório do voto do conselheiro Paulo Roberto Capiberibe Saldanha”, continua o TCE,” houve irregularidade e ilegalidade no processo licitatório e formalização do contrato”. Wilson Cabral Tavares, recebeu multa no valor de 200 UFERMS para cada contrato, um valor aproximado de R$ 3.000,00 à época.

Em outro caso anterior, o multado foi Giroto. Na construção do prédio da agência de trânsito em Santa Rita do Pardo, o então presidente da Agesul “não apresentou documentos referentes ao procedimento licitatório e formalização do contrato” segundo o TCU, e foi igualmente multado.

Diretor-executivo da Agesul foi considerado inelegível pelo TCU

Hélio Yudi Komiyama, que assinou a ata do Fundersul como diretor- executivo da Agesul, foi considerado inelegível pelo Tribunal de Contas da União, em 21 de junho de 2010.

O nome dele consta em relação de 4.922 gestores públicos envolvidos em irregularidades no uso de verbas federais. O caso de Komiyama foi apurado ainda em 2002, quando ele era fiscal de obras da BR-359, no norte do MS, entre Coxim e a divisa com Goiás. A BR-359 é federal e os recursos vieram do antigo DNER, hoje Dnit. Por convênio, quem realiza a obra é o governo do estado, por meio da Agesul.

Ainda em 1999, Komiyama e mais dois fiscais atestaram a realização por parte construtora Financial, de serviços não haviam sido realizados – bueiros que servem para evitar acúmulo de água e erosão. A Financial recebeu R$ 147 mil três anos antes de fazer a obra.

Em sua defesa, os fiscais alegaram que o valor dos serviços executados pela Financial era superior em R$ 694.082,85 ao transferido pelo então DNER, atual DNIT, a Agesul, de acordo com o “Comparativo Financeiro dos Serviços Executados e Medidos”, elaborados por eles mesmos.

O TCU respondeu desmontou a argumentação afirmando que o demonstrativo “não contém qualquer assinatura ou identificação e encontra-se desacompanhado de documentos que comprovem os valores informados. Mais uma vez, a falta de documentos mostrou-se rotineira nas irregularidades flagradas pelos tribunais de contas na secretaria de Obras do MS e na Agesul.

Os fiscais ainda argumentaram que o mato cobrira parte dos bueiros construídos, fato que o tribunal acatou, parcialmente, respondendo que “os bueiros que não tinham sido construídos por estarem em processo de implementação, ainda que posteriormente à realização da já mencionada auditoria”, ou seja, depois que o TCU entrou no caso, em 2002. Para um pagamento autorizado por Komiyama e realizado em 1999.

No acórdão TC 004.763/2002-3, Tomada de Contas Especial, os fiscais e a construtora Financial foram multados em R$ 5.000,00. Em 2005, em novo acórdão de n° 1.227/2005, o TCU permitiu o parcelamento da dívida em 10 prestações de R$ 500,00 mensais.

A Financial também é parte em processo de lavagem de dinheiro que responde o governador André Puccinelli, por ato de quando era prefeito de Campo Grande. Trata-se da permuta da área do Papa com outro terreno de menor valor da construtora, negócio escriturado três dias antes do último mandato de Puccinelli, em 20004. O ação penal corre no STJ. A Financial pertence a Antônio Fernando de Araújo Garcia, também preso na operação Uragano, e indiciado pela Polícia Federal.

Até chegar ao Fundersul, fiscal foi promovido por Giroto e Puccinelli

Kamiyama recebeu seguidas promoções na secretaria de Obras, no governo de André Puccinelli. A partir de 2008, Giroto, secretário de Obras, o promoveu para fazer parte das comissões de julgamento de licitações da secretaria.

Ele também aparece como gerente de Obras Viárias. Por decisão de Giroto, de 2008 passou de fiscal a um dos responsáveis pelas licitações da Agesul, e no mesmo ano assumiu essa função na mesma BR-359, na qual já havia sido multado pelo TCU. Depois, o engenheiro foi nomeado o responsável pelas obras da principal obra do PAC no estado.

No Fiscobras 2009, a obras da BR-359 foram flagradas por superfaturamento em dois lotes das empreiteiras CGR e Sercel. Os valores acima do legal foram R$ 2.370.911,44 e R$ 3.332.771,77.  Por determinação do Tribunal, o superfaturamento foi descontado das planilhas de pagamentos, apesar dos protestos públicos do ex- secretário de Obras Giroto, já relatados em reportagem do Midiamax.

Mesmo com todos os fatos, Komiyama foi promovido ao cargo de diretor-executivo da Agesul em 5 de janeiro deste ano, por ato do governador Puccinelli.

Entenda o Fundersul

O Fundersul é formado por um imposto cobrado do agronegócio pelo uso de estradas, e tem a destinação legal voltada, principalmente, à recuperação das vicinais de terra.  Foi criado no governo Zeca do PT,  e instituído pela Lei estadual nº 1.963, de 11 de junho de 1999. No ano passado, o Fundersul teve um orçamento de R$ 181.683 milhões e em 2011 deve ultrapassar os R$ 176 milhões.