Sem intérprete para surdos ou legenda, candidato e coligação podem ter de pagar R$ 15 mil

O candidato ao Senado, Antonio João Hugo Rodrigues, e a Coligação “Novo Tempo” foram condenados a pagar R$ 15 mil por dia se exibirem propaganda eleitoral gratuita do postulante sem intérprete de libras ou legenda. A representação foi proposta pela Coligação “MS Cada Vez Melhor” do candidato ao governo do PMDB, Nelsinho Trad (PMDB).

O relator , desembargador Romero Osme Dias Lopes, concedeu a liminar  e determinou que “sejam notificados pessoalmente o representante da coligação ora representada e seu candidato majoritário ao cargo de Senador, também representado, do integral conteúdo desta decisão, com a advertência, em ordem expressa e direta, de que o descumprimento da Legislação Eleitoral, a partir da publicação desta decisão, no que tange à produção e veiculação da propaganda eleitoral gratuita”.

O descumprimento acarretará “com a observância do devido processo legal, a incidência da penalidade de multa pecuniária prevista no art. 461, §§ 3.º e 4.º, do CPC, no valor de R$ 15.000,00 por dia de descumprimento, sem prejuízo de outras cominações legais e de infringência”.

A decisão foi publicada no Mural Eletrônico do TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul) de segunda-feira (1º).