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Resolução explica as regras para travestis e transexuais usarem nome social em MS

Travestis e transexuais de Mato Grosso do Sul já podem solicitar a Carteira de Identificação por Nome Social. O Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (16) traz a resolução com os procedimentos necessários, bem como o requerimento a ser preenchido, para obtenção do documento. Conforme a resolução 141 da Secretaria Estadual de Trabalho e Assistência […]

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Travestis e transexuais de Mato Grosso do Sul já podem solicitar a Carteira de Identificação por Nome Social. O Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (16) traz a resolução com os procedimentos necessários, bem como o requerimento a ser preenchido, para obtenção do documento.

Conforme a resolução 141 da Secretaria Estadual de Trabalho e Assistência Social, o requerimento deverá ser preenchido, assinado e protocolado no Centrho (Centro de Referência em Direitos Humanos, de Prevenção e Combate à Homofobia). Também deverão ser apresentadas cópias da cédula de identidade, CPF e comprovante de residência.

O requerimento pode ser obtido no Centrho, na Rua Cândido Mariano, 713, Centro de Campo Grande, das 7h30 às 13h30, ou clicando aqui. A fotografia para o documento será feita na sede da entidade.

Clique aqui para ver a resolução da Setas, na íntegra, na página 17.

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