Olarte veta projeto de diminuição do tempo de atendimento em cartórios
O prefeito Gilmar Olarte (PP) publicou nesta segunda-feira (5) dois vetos a projetos do Legislativo. O primeiro, vetado totalmente, “dispõe sobre a obrigatoriedade dos Cartórios a atender aos usuários dos seus serviços em tempo razoável”. Segundo argumentação do Executivo, a proposta se torna inaplicável, haja vista que o atendimento “é diversificado e possui minúcias quanto […]
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O prefeito Gilmar Olarte (PP) publicou nesta segunda-feira (5) dois vetos a projetos do Legislativo. O primeiro, vetado totalmente, “dispõe sobre a obrigatoriedade dos Cartórios a atender aos usuários dos seus serviços em tempo razoável”.
Segundo argumentação do Executivo, a proposta se torna inaplicável, haja vista que o atendimento “é diversificado e possui minúcias quanto a cada tipo de documentação apresentada”.
Apesar disto, a prefeitura procurou a Associação de Titulares de Cartório, que ventilou a possibilidade de realização de audiência pública para discutir o tema e ajudar a elaborar um novo projeto fixando o prazo máximo de espera em 30 minutos.
Outro projeto vetado, publicado no Diário Oficial do Município foi o de n. 7.566/13 que “autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria Municipal de Ação Social Comunitária e dá outras providências” foi considerado com vício de iniciativa, pois usurpa competência do Poder Executivo, “por isso tem o condão da inconstitucionalidade, bem como contraria o interesse público”.
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