MPE recomenda capacitação e disponibilização de funcionários para comunicação de Libras

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul recomendou ao Poder Público que viabilize a capacitação e disponibilização de funcionários aptos a comunicarem-se através da Língua Brasileira de Sinais-LIBRAS. A intenção é garantir o direito constitucional à acessibilidade das pessoas com deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação.

A Promotora de Justiça levou da proteção e garantias das pessoas portadoras de deficiência, de acordo com o artigo 23, inciso II, da Constituição Federal. Além disso, considerou que o Estado deve criar programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental.

Segundo a Promotoria, cabe ao Poder Público promover a eliminação de barreiras na comunicação, estabelecendo mecanismos e alternativas técnicas para garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência sensorial e implementando a formação de profissionais intérpretes de escrita em braile, linguagem de sinais e de guias-intérpretes para facilitar qualquer tipo de comunicação direta.