MPE investiga acessibilidade e transparência na Câmara e Prefeitura de Ponta Porã

O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou dois inquéritos civis para apurar a falta de acessibilidade ao prédio da Câmara Municipal de Ponta Porã e para fiscalizar a implantação do Portal da Transparência na prefeitura da cidade.

Conforme o inquérito nº 012/2014/2ºPJPP, o MPE vai “apurar as providências adotadas pela Câmara Municipal de Ponta Porã-MS, bem como pela Comissão de Concurso previsto no Edital nº 001/2013, no tocante à reserva obrigatória de vagas para portador de necessidades especiais”.

Já o procedimento nº 013/2014/2ºPJPP, o a instituição vai “fiscalizar a criação e implementação do Portal da Transparência, bem como o cumprimento da Lei de Acesso à Informação e de outras leis correlatas, pelo município de Ponta Porã-MS”.