Dilma descarta projeto para estabelecer datacenters no País

Um dia após ter sancionado o Marco Civil da internet, lei que estabelece um conjunto de direitos e deveres dos usuários da rede no Brasil, a presidente Dilma Rousseff usa a página do Palácio do Planalto no Facebook na manhã desta quinta-feira para tirar dúvidas sobre a nova legislação. A ação da presidente faz parte da estratégia de comunicação que dedica mais espaço à internet e ao contato direto da presidente com a população.

Dilma descartou a possibilidade de o governo criar uma nova legislação para reter dados de brasileiros no Brasil. A proposta constava no texto do Marco Civil enviado ao Congresso, mas foi derrubada durante a tramitação na Câmara dos Deputados. Ventilou-se, no entanto, que o governo retomaria o assunto por meio de outro projeto de lei.

Em troca, o governo aceitou recuar do artigo que determinava a instalação de bancos de dados no Brasil para arquivamento de informações sobre brasileiros. A solução para a retirada do artigo implicou em um reforço de outro ponto da lei que estabelece a vigência da legislação brasileira sobre dados de brasileiros – o artigo ao qual a presidente se referiu na resposta.

Em outra resposta, Dilma afirmou que o Marco Civil coloca o Brasil em posição de vanguarda e reiterou que “qualquer dado coletado no Brasil, pouco importando se por empresa brasileira ou estrangeira está sujeito a legislação brasileira”. “Com isso se assegura a soberania da legislação sobre os dados coletados e se protege o consumidor nacional”, afirmou a presidente.

A presidente também negou que os armazenamento de dados afete a liberdade individual e afirmou que o decreto que vai regulamentar a nova legislação de internet será amplamente discutido. “É vedado às empresas e aos governos a violação da privacidade de dados, seja no que se refere a pessoas, no que se refere às empresas, e ao governo”, disse a presidente. “(O decreto) será discutido amplamente pela internet e com toda a sociedade para que nós possamos aprimorar cada vez mais esse dispositivo que assegura a privacidade e coibindo eventuais abusos”, acrescentou.

O Marco Civil tramitou por menos de um mês no Senado depois de passar quase três anos na Câmara. A pressa pela aprovação do projeto atendeu a um apelo do Palácio do Planalto, que pretendia justamente apresentar a nova legislação no evento NetMundial. Dilma propôs sediar o encontro no Brasil depois das denúncias de espionagem por agentes americanos contra autoridades e usuários brasileiros, entre as quais a própria presidente.

Entenda o que muda

O foco principal do Marco Civil é a chamada “neutralidade de rede”. Teoricamente, isso significa que todas as informações que trafegam na internet devem ser tratadas da mesma forma. Com ela, o internauta tem acesso garantido a qualquer tipo de conteúdo online, com a mesma velocidade, sem interferências e sem precisar pagar mais nada além da velocidade de conexão.

No entanto, o governo precisou mexer no ponto que previa a regulamentação das exceções da neutralidade da rede. Pelo texto, a Presidência da República decidiria, por meio de decreto, a degradação ou discriminação de dados em duas situações: quando indispensável para melhorar a prestação de serviços ou priorizar serviços de emergência. Por exemplo, vídeos ao vivo ou cirurgias por videoconferência ganham um tratamento melhor de conexão que e-mails.

O relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), alegava que a criação de novos serviços na internet exigia uma regulamentação mais rápida, e não poderia depender do Legislativo e de alterações na lei. Após reuniões com lideranças partidárias, o governo aceitou incluir no texto a previsão de que a Agência Nacional das Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI) sejam ouvidos para a elaboração de decretos.

Privacidade

O texto prevê que os registros de conexão dos usuários devem ser guardados pelas empresas de internet por um ano, sob total sigilo e ambiente seguro. As informações guardadas deverão ser apenas referentes ao IP, data e hora inicial e final da conexão, sem informações adicionais sobre o usuário, a não ser em casos de ordem judicial. Mas para algumas organizações de mídia e de defesa do consumidor, a obrigatoriedade de manter os dados guardados vai incentivar os provedores a utilizá-los comercialmente. No caso das redes sociais, o usuário terá o direito de pedir a exclusão definitiva dos seus dados quando encerrar seu perfil.

Conteúdo

A lei define que conteúdos publicados pelos internautas só serão retirados após ordem judicial. A exceção vale para conteúdos que violem uma matéria penal, como pedofilia, racismo ou violência. O objetivo é que isso evite que um material que possa causar riscos a algum usuário fique no ar enquanto aguarda a decisão da Justiça. A decisão judicial também não vale para conteúdos que envolvam direitos autorais, o que pretende combater principalmente a pirataria de músicas, filmes e livros na web.