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Câmara tem apenas um projeto para ser votado nesta terça-feira

A semana na Câmara Municipal de Campo Grande começa nesta terça-feira em ritmo de feriado. Na pauta de votações consta apenas um projeto de lei. Em turno único de discussão e votação, os vereadores votam o Projeto de Lei Complementar 361/13, que estabelece a possibilidade de parcelamento, a critério do contribuinte, do ITBI (Imposto sobre […]

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A semana na Câmara Municipal de Campo Grande começa nesta terça-feira em ritmo de feriado. Na pauta de votações consta apenas um projeto de lei.

Em turno único de discussão e votação, os vereadores votam o Projeto de Lei Complementar 361/13, que estabelece a possibilidade de parcelamento, a critério do contribuinte, do ITBI (Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis).

O projeto é de autoria dos vereadores Coringa (PSD) e Otávio Trad (PTdoB).

Eles argumentam que muitos munícipes por não terem condições de arcar com os custos do ITBI à vista e que muitas vezes eles deixam de regularizar a situação do bem adquirido.

Em Campo Grande, a alíquota do ITBI é calculada em 2% sobre o valor do imóvel.

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