Mantida condenação de homem que enviou vídeo pornográfico de menor pelo celular

Por unanimidade, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça MS negou nesta segunda-feira (21) provimento à Apelação Criminal movida por F.U.E. contra o Ministério Público Estadual. Condenado ao cumprimento de 3 anos e 6 meses de reclusão, a pena de F.U.E. foi substituída por prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana.

O apelante requereu sua absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria e pela falta de fundamentação da sentença. O recorrente foi acusado por uma menor de enviar, por meio de seu aparelho celular, filmagem de sua relação sexual a algumas pessoas. A vítima disse que ficou sabendo do ocorrido por uma amiga, que estava presente quando um dos destinatários recebeu a imagem em seu celular, enviada do celular do réu.

Na visão do relator: “o apelante passou a distribuir a imagem com a finalidade exclusiva de humilhar a vítima, causar-lhe vexame, molestá-la, atormentar seu psicológico, causar-lhe vergonha perante familiares e amigos. Trata-se de uma sequência de atos deploráveis. Desse modo, tenho que a reprimenda legal deve ser mantida, vez que proporcional ao desconforto causado à vítima”, declarou.

O artigo 240 da Lei 10.764/2003 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) prevê como crime o ato de produzir, reproduzir ou registrar cenas de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.