Governo dá ‘jeitinho’ e obriga microempresários a pagar ICMS

O Governo de Mato Grosso do Sul começou a usar um artifício contábil para receber mais ICMS (Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços),prejudicando os microempresários. A Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda) está descredenciando empresários do MEI (Programa Microempreendedor Individual) e obrigando a se cadastrar no Simples Nacional, o que aumenta o número e valor dos impostos pagos.

Se por um lado aumentam as receitas do governo com o ICMS, por outro dispara o gasto dos microempresários com o tributo. Com o MEI o imposto é de aproximadamente R$ 33 mensais, já com o Simples Nacional o empreendedor tem que pagar um contador, que, sozinho, costuma cobrar um salário mínimo mensal, R$ 678.

Além do custo com contador, no Simples o empresário tem que pagar o custo da emissão de notas fiscais, do controle mensal da GIA (Guia de Recolhimento de Impostos) e ainda parte dos impostos federais e estaduais, que variam conforme o rendimento da empresa.

Indignação

Somente no dia 17 de abril deste ano, mais de 300 empresários foram descredenciados do MEI, segundo publicação no Diário Oficial do Estado (http://ww1.imprensaoficial.ms.gov.br/pdf/DO8414_17_04_2013.pdf, páginas 1, 2 e 3).

Todos receberam ainda uma multa de R$ 265,65 e tem até o dia 31 deste mês para se regularizar, ou seja, se credenciarem ao Simples Nacional ou arcarem com o pagamento integral de impostos. Quem não se regularizar deve receber nova multa.

Para realizar o ato, a Sefaz alega que os microempresários excederam a cota anual de compras, de R$ 48 mil. “Mas eles estão usando um artifício contábil, usando notas de manutenção, por exemplo, como se fosse de compra, isso prejudica muito”, afirmou um dos empresários excluídos do MEI, que visitou o Midiamax e preferiu não se identificar.

Inscrito no MEI desde 2011, o empresário relatou que a Sefaz começou a englobar este ano todas as notas fiscais como se fossem de compras, o que causou a exclusão. “Nós não somos bestas, todo mundo acompanha os gastos com compras, justamente para não exceder nas compras, é uma sacanagem isso”, disparou o empresário.

Quem é inscrito no MEI também não pode ter faturamento anual superior a R$ 60 mil. Já no Simples Nacional o limite é de R$ 1,8 milhão, porém a carga tributária é significativamente maior.

A reportagem tentou entrar em contato com a Secretaria de Fazenda, mas não obteve sucesso.