Dilma promulga acordo de Brasil e EUA na área tributária

A presidente Dilma Rousseff e o ministro das Relações Exteriores Antonio Patriota, assinaram decreto que promulga acordo entre os governos brasileiro e norte-americano para intercâmbio de informações tributárias. Firmado em Brasília no ano de 2007 entre os dois países, o acordo abre caminho para facilitar investigações relacionadas a questões fiscais de natureza criminal, como crimes de lavagem de dinheiro. Entre outros pontos do tratado, a Receita Federal do Brasil poderá fiscalizar empresas nacionais instaladas nos Estados Unidos, assim como o Fisco norte-americano poderá fazê-lo aqui no Brasil.

O intercâmbio de informações previsto no acordo abrange apenas tributos federais. As regras não se aplicam a tributos de competência dos Estados, municípios ou outras divisões políticas dos dois países. Pelo decreto, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do acordo. A íntegra do tratado está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira.