Delegados de Corumbá apresentam razões para aprovação da PEC 37

“A PEC 37, com sua alteração no parágrafo 10, não tira o poder do Ministério Público. Ela apenas impõe qual é o papel das Polícias Federal e Civil, dos Estados e do Distrito Federal. Dizer que a PEC 37 é ilegal, é apelar para uma disputa de poderes. Não é isso que buscamos”, disse o delegado de Polícia Civil de Ladário, Enilton Pires Zalla, ao dar início à audiência pública sobre a PEC 37. O evento aconteceu na noite da quarta-feira, 08 de maio, no anfiteatro Salomão Baruki, em Corumbá. A audiência discutiu a tramitação, no Congresso Nacional, da Proposta de Emenda à Constituição nº 37 (PEC 37).

Participaram todos os delegados da Delegacia Regional de Polícia Civil de Corumbá – que abrange também a cidade de Ladário – e o delegado de Campo Grande, Fernando Lopez Nogueira, representante da Associação dos Delegados da Polícia Civil do Mato Grosso do Sul (Adepol). A atividade foi uma promoção da Universidade Federal de Mato Groso do Sul, Campus do Pantanal, através do curso de Direito, visando a democratização social, pois em 10 de abril, o Ministério Público também realizou uma audiência pública no mesmo espaço, promovendo esclarecimentos sobre a PEC e apresentando razões para defini-la como ilegal.

“Estamos explicando que a PEC 37 não é ilegal, mas sim uma PEC da legalidade. Se o Ministério público (MP) falou que a PEC é ilegal, ele está equivocado, ou ele não leu a proposta de emenda e duvido que eles estejam fazendo um jogo de contrário. A emenda é tão legalizada que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional, onde se aprovam todas as leis do País, portanto ela é legal e está pronta para ser votada. Há uma mídia tentando trazer para a população que essa proposta retira poder de investigação, o que não condiz. Queremos apenas que a Constituição seja respeitada. O papel do Ministério Público é acompanhar as investigações. As Polícias querem o MP junto. (…) Não podemos ter uma pessoa que tem a obrigação de fiscalizar e ela mesma colher a investigação. Essa é a nossa preocupação”, explicou ao Diário Fernando Nogueira, representante da Adepol.

Os delegados enfatizaram que a “PEC da Legalidade” – como é tratada pelo segmento – objetiva evitar acúmulo de poderes a uma única instituição. “Muitas inverdades têm sido espalhadas sobre a PEC 37, ou PEC da Legalidade, como vem sendo chamada. O texto apenas confirma, nada mais nada menos, o já estabelecido nos parágrafos 1º e 4º do artigo 144 da Constituição Federal, que a investigação criminal é de competência privativa da polícia judiciária (Policia Civil e Federal)”, disse o delegado Enilton Zalla.

“Participei da primeira audiência de discussão sobre a PEC 37, organizada pelos representantes do Ministério Público, que alegam que essa proposta é ilegal. Sabemos que tanto o MP quanto as Polícias trabalham em comum acordo, portanto, temos que ouvir os dois lados. O MP aponta que a aprovação dessa PEC restringe o trabalho dele nas investigações e acumula serviço para as Polícias. Em contrapartida, as Polícias apontam que é apenas para cumprir da legislação. Agora, é ouvir todas as propostas e analisar cuidadosamente cada uma delas”, argumentou a acadêmica de Direito do 7º semestre, Angélica de Farias Cardoso, 26 anos.

Maria Eduarda Araújo de Almeida disse que essa discussão aguça os sentidos da população e dos acadêmicos, que ficam mais atentos ao que está tramitando no Congresso e em relação ao conhecimento de leis. “Essa discussão de legal e ilegal sobre a PEC 37 é muito boa. Cada lado expõe seu olhar e nós, nos sentimos motivados a entender o que cada lei vem nos declarar. Particularmente, entendo que cada órgão já tem o seu papel definido pela Constituição e medir forças não é a melhor saída. A melhor saída é apostar no consenso entre todos”, salientou.

A Emenda Constitucional 37/2011, de autoria do Deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA), trata da competência de investigações criminais e foi aprovada recentemente por Comissão Especial na Câmara dos Deputados.