Congresso condena mudança na Lei Antidrogas

O rejeição às internações compulsórias e à criminalização do uso de drogas são os destaques do Congresso Internacional sobre Drogas 2013, que começou hoje e vai até domingo (5), no Museu da República, em Brasília. O evento ocorre em função dos debates levantados pela tramitação do Projeto de Lei (PL) 7.663 / 2010 na Câmara, que altera dispositivos da Lei Antidrogas no Brasil.

Caso seja aprovada, a proposta apresentada pelo deputado Osmar Terra (PMDB-RS) determinará a criação de um cadastro de usuários de drogas. O projeto prevê a internação involuntária de dependentes, que pode ser solicitada por um parente, e aumenta a pena mínima do traficante de cinco para oito anos de cadeia.

A facilitação das internações, o aumento da pena a traficantes e a falta de critérios para diferenciar usuários de traficantes são os pontos polêmicos da proposta, dizem os debatedores do evento. Na última semana, a votação do projeto de lei foi suspensa e transferida para a próxima quarta-feira (8).

Os cerca de 700 participantes, membros de movimentos da sociedade civil, de universidades e representantes do governo, em sua maioria contrários às internações e à criminalização do uso das drogas, discutem os impactos do uso das drogas na sociedade brasileira. A estimativa é que cerca de 5 milhões de pessoas sejam consumidoras habituais de drogas no Brasil.

No evento, os participantes defendem a elaboração de abaixo-assinado contra o projeto de lei do deputado Osmar Terra e com pedido para que o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, se posicione em relação à internação compulsória.

“A internação involuntária é o fracasso da clínica no campo da saúde mental. Qualquer psiquiatra que faz uma internação involuntária o faz através do fracasso da sua capacidade de cuidar. Ela ocorre quando nada mais deu certo. Não podemos ter uma política pública baseada no fracasso”, disse à Agência Brasil o representante do Ministério da Saúde, coordenador adjunto de Saúde Mental, Léon Garcia.

De acordo com a professora de direito penal da Universidade do Rio de Janeiro, Luciana Boiteux, a política de internação contra a vontade do usuário é autoritária e, do ponto de vista econômico, gera mais danos e gastos do que resultados.

Para ela, o projeto de lei é equivocado porque retrocede no sentido de assemelhar as internações ao tratamento dado aos dependentes químicos antes da Lei Antimanicomial de 2001. “Essa é uma lógica que amplia o tratamento não no âmbito da saúde pública, por meio de comunidades terapêuticas, mas pela institucionalização de forma higienista”, disse a professora.

Sobre a criminalização do uso de drogas, os especialistas criticam a ausência de parâmetros que norteiem uma diferenciação objetiva entre usuários e traficantes, o que acaba levando ao maior encarceramento de usuários e à superlotação de presídios.

“Desde 2006 [quando entrou em vigor a atual Lei Antidrogas], muitos usuários têm sido presos como traficantes. Aumentou o número de pessoas presas como traficantes, sendo que a lei objetiva o oposto. Como essa legislação não prevê que o uso seja penalizado com detenção, os usuários têm sido automaticamente classificados como traficantes. Há o hiperencarceramento de pessoas não violentas no Brasil”, disse o organizador do congresso e professor da Universidade de Brasília, Renato Malcher.

Segundo ele, as mudanças previstas aumentam da pena aos traficantes, mas mantêm a falta de critérios que diferenciem usuários de traficantes. Para a professora de direito penal, Luciana Boiteux, a diferenciação pode ser feita de acordo com parâmetros quantitativos. “Esta não é a solução para todos os problemas, mas do ponto de vista do sistema penal, seria uma forma de impedir que o usuário possa ser confundindo com o traficante, diante das graves penas”, disse a professora.

Atualmente, a legislação determina que a diferenciação seja feita de acordo com aspectos subjetivos, o que acaba gerando brechas. Como uma forma de reduzir os possíveis danos causados pela lacuna, a professora acredita que a saída seja a regulamentação das formas de comercialização, venda e uso dessas substâncias.