Brasil pode ter lei específica voltada aos direitos de portadores de próteses e implantes

O Brasil pode passar a ter uma lei específica que estabeleça os direitos e garantias dos portadores de órteses, próteses e materiais implantáveis de uso médico ou odontológico. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 14/2012, que a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) deve analisar na terça-feira (7), em reunião marcada para 11h30.

Do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), o projeto ainda dispõe sobre mecanismos de controle e monitoramento desses produtos e determina a notificação compulsória às autoridades sanitárias de defeitos detectados.

Na justificativa do projeto, o senador reconhece o avanço das tecnologias das próteses e o valor financeiro que circula nesse tipo de mercado. Ele assinala que, apesar disso, o Brasil ainda não dispõe de legislação que regule de forma específica os direitos dos portadores e que estabeleça mecanismos próprios de controle de qualidade e monitoramento da utilização desses produtos.

A CMA ainda deve votar, na mesma reunião, uma série de requerimentos para a realização de audiências públicas, além de vários avisos com prestações de contas e relatórios de auditorias.