Governo publica decreto sobre encerramento da execução orçamentária e inventário patrimonial 2012

O governador André Puccinelli (PMDB) publicou no diário oficial de hoje (15) o decreto nº 13.498, de 10 de outubro de 2012, que dispõe sobre o encerramento da execução orçamentária, financeira e patrimonial e sobre o levantamento do balanço geral do Estado, relativos ao exercício de 2012.

A determinação abrange os órgãos do Poder Executivo, as entidades autárquicas, as fundações, os fundos estaduais instituídos por lei e as empresas públicas e também os Poderes Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública do Estado.

A publicação estipula datas limites para liberação de cota orçamentária para concorrência, tomada de preço, convite, pregão, reforço de empenho, emissão de ordens bancárias, encaminhamento de documentos de arrecadação, envio de relatório da dívida ativa, conclusão de inventário, entre outros.