Favorável à investigação, relator cobra mudanças na lei para evitar afastamento

Relator dos dois requerimentos do STJ (Superior Tribunal de Justiça) para processar o governador André Puccinelli (PMDB), o deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB) defendeu que o órgão apure as denúncias contra o chefe do Executivo sul-mato-grossense e cobrou uma mudança na legislação para que as Assembleias Legislativas possam autorizar os pedidos sem que a ação possa causar prejuízos ao Estado.

Marquinhos esclareceu que o pedido de autorização do STJ atende uma determinação da Constituição Brasileira. “O governador do Estado, André Puccinelli, está sendo processado pelo Ministério Público Federal diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça apenas pelo fato de ocupar, neste momento, o cargo de governador do Estado. Encerrado o seu mandato, André Puccinelli será processado como qualquer outro cidadão”, argumentou o deputado.

Apesar de se mostrar favorável a investigação do STJ, Marquinhos pontuou que o afastamento do governador impede que qualquer Casa de Leis aprove o pedido. “Não vejo justificativa em afastar qualquer que seja o governador […] Há desproporcionalidade entre o caso e a pena política do afastamento”, ponderou.

O deputado citou quatro exemplos de pedidos do STJ para processar governadores e comentou que em cada um dos casos foi tomada uma decisão diferente. Segundo Marquinhos, a indefinição do desfecho do caso em Mato Grosso do Sul gerou um clima de “insegurança jurídica”.

“O ex-governador de Rondônia Ivo Cassol foi levado a julgamento, tendo o relator entendido que a denúncia deveria ser recebida e o então governador processado criminalmente. Todos os ministros integrantes da Corte Especial do STJ concordaram que a denúncia deveria ser recebida e o governador afastado por 180 dias. Depois, ele retornou as suas funções em razão de não ter nenhuma decisão final. Até hoje, desde 2004, não teve uma decisão por parte do STJ”, exemplificou Marquinhos.

Para tentar agilizar os pedidos de processos do órgão sem que a atitude gere prejuízos aos Estados, o deputado sugeriu a aplicação de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de autoria do senador Demóstenes Torres (sem partido). A PEC estabelece que a instauração de processo criminal contra os governadores independe de autorização legislativa.

No caso de haver a necessidade de autorização, Marquinhos sugeriu a extinção do artigo que prevê o afastamento dos gestores. “A não autorização não é defesa do governador, é a possibilidade de ele ser absolvido enquanto estiver fora do cargo […] Vai gerar um problema nacional”, enfatizou o parlamentar, alegando que a suspensão do mandato por 180 dias penalizaria o governador, antes mesmo de que o mesmo apresentasse sua defesa ao STJ.

“Eu não teria problema algum em conceder a licença para que seja aberto o processo criminal contra qualquer governador. O que me preocupa é que qualquer infração penal comum afaste qualquer governador de suas funções por 180 dias. E o pior, sem qualquer decisão judicial”, reiterou o deputado.

Voto contrário

Após as explanações do parlamentar, os outros quatro deputados que compõem a CCJ iniciaram a votação do parecer de Marquinhos. Foram a favor da não concessão ao pedido do SJT, além do relator, o presidente da Comissão, Antônio Carlos Arroyo (PR), deputado Junior Mochi (PMDB) e Onevan de Matos (PSDB).

O petista Pedro Kemp foi o único dos cinco membros que se manifestou pela autorização da Assembleia nos pedidos de processo. “Se o STJ entende que tem que investigar, também entendemos que tem que haver a investigação, que o processo tem que ser instaurado”, observou.