Dilma sanciona regulamentação para motoristas profissionais

Dentro de 45 dias, os motoristas profissionais brasileiros terão regulamentação própria para a categoria, que incluirá descanso mínimo de 30 minutos a cada 4h de trabalho, entre outras garantias. As informações são da Agência Senado. A proposta foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira.

A legislação aprovada estabelece intervalo mínimo de 1h para refeição, repouso diário de 11h a cada 24h e descanso semanal de 35h. Foram vetados dispositivos que permitiam flexibilizar esses limites. Pela nova regulamentação, ficam proibidas remunerações condicionadas à distância percorrida, ao tempo de viagem e à quantidade de produtos transportados.

Pela nova lei, motoristas profissionais têm garantidos acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional; atendimento de saúde; isenção de responsabilidade por prejuízos patrimoniais causados por terceiros; e proteção do Estado contra ações criminosas.

A lei também impõe uma série de deveres aos motoristas, como manter-se atento às condições de segurança do veículo; dirigir com prudência e respeitar os tempos mínimos de descanso. Além disso, os profissionais são obrigados a se submeter a testes e a programas de controle de uso de drogas e de bebida alcoólicas, instituídos pelo empregador.