Com decisão do CNJ, Ministério Público ganha mais prazo para digitalizar processos
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) decidiu nesta terça-feira (22) que o Ministério Público de Mato Grosso do Sul terá que digitalizar os inquéritos e demais documentos ao apresentar suas peças nos cartórios em que tramitam processos nos formatos eletrônicos. A alegação da ASMMP (Associação dos Membros do Ministério Público) e do Ministério Público foi […]
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O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) decidiu nesta terça-feira (22) que o Ministério Público de Mato Grosso do Sul terá que digitalizar os inquéritos e demais documentos ao apresentar suas peças nos cartórios em que tramitam processos nos formatos eletrônicos.
A alegação da ASMMP (Associação dos Membros do Ministério Público) e do Ministério Público foi de que os profissionais do setor precisariam de capacitação técnica para realizar o procedimento e, assim, não podendo esta determinação ser cumprida de forma imediata.
O Conselheiro Neves Amorim, relator do feito, foi acompanhado pelos integrantes do CNJ, concedendo ao Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul 240 (duzentos e quarenta) dias para se adaptar às diretrizes do Provimento nº 70/2012, dispensando-o da digitalização dos inquéritos policiais, nos termos da liminar anteriormente concedida .
Por outro lado, o CNJ reconheceu que compete ao Tribunal de Justiça digitalizar as peças de inquérito policial apresentadas em meio físico até o término do prazo concedido.
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