Governo sofre nova derrota na Assembleia e CCJR aprova parcelamento do IPVA

Apesar do governo sustentar que o projeto tinha vício de iniciativa, os deputados aprovaram por unanimidade e segue para a 2ª votação.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou por unanimidade o parecer do projeto de lei, referente ao parcelamento de débitos do IPVA.

De acordo com o autor do projeto, deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB), os deputados analisaram e entenderam que é constitucional, legal e moral.

Para Marquinhos Trad, a sustentação maior para dar guarita a juridicidade, afastando o vício de iniciativa, foi a recente decisão do Supremo Tribunal Federal em caso idêntico no Estado do Amapá.

No caso de Amapá, a ministra Carmen Lúcia sustentou em seu voto que a Assembleia Legislativa pode e às vezes deve propor matéria acertas a matéria sobre o direito tributário, desde que não reduza o orçamento do Executivo.

A ministra Carmen Lúcia foi acompanhada por todos os outros ministros do Supremo Tribunal Federal.

Ainda segundo o deputado, no voto do ministro Celso de Melo, ele expressou que tanto no Legislativo, quanto no Executivo possuem legitimidade constitucional para propor projetos de lei em matérias de benefício tributário.

Receitas
O deputado destacou que no julgamento da ATI 2464-7, a ministra Carmen Lucia avaliou que apesar de sugerirem idéia de redução de receitas, não há prova de que provocaria de fato, redução de receita. E, que a experiência de que a concessão legal de benefícios legais, como desconto, parcelamento e redução de juros para o pagamento de débitos vencidos, costumam aumentar a arrecadação.

Unanimidade

A Assembleia, em unanimidade aprovou o projeto do deputado estadual Marquinhos Trad, contrariando o que sustentava o governador, que havia vício de iniciativa.

Agora, os deputados votam em 2ª votação se é justo, ou não parcelar as contas de quem tem veículos, ou motocicletas.

Segundo Marquinhos Trad, caso os deputados digam não ao projeto estarão dizendo não ao parcelamento e ficarão com apenas a alternativa de pagar a vista, ou perder o seu bem.

Para o deputado, o resultado desta votação demonstra que a ideia de dar descontos e parcelar o IPVA encontrou respaldo na legitimidade de agir. “Muitas pessoas estão com carros e motos apreendidos no pátio do Detran. E mesmo querendo retirá-lo, até por que ninguém adquire para vê-lo preso, não tem condições de pagar a vista”.

O deputado acredita que com a provação do projeto, muitos proprietários de veículos e motos irão ao órgão responsável buscar o parcelamento e reaver o bem.