Publicada resolução sobre cadastros de pescadores profissionais

Publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (26) a Resolução Semac n° 14 de 23 de julho de 2010, que regulamenta os dispositivos da Lei n. 3.886, de 28 de abril de 2010 relativos ao registro dos pescadores profissionais e da emissão de autorizações ambientais para a pesca comercial no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Os profissionais da pesca devem ficar atentos quanto aos documentos necessários para a realização do cadastro. Aprovado o cadastro, será fornecida ao pescador a autorização ambiental para pesca comercial que terá validade de um ou três anos conforme vinculada à licença probatória de pescador ou a licença de pescador profissional expedida pelo órgão federal competente.

De caráter pessoal e intransferível, a autorização pode ser renovada, observados os critérios estabelecidos nesta resolução. O detentor de autorização ambiental para pesca comercial vinculada a licença probatória de pescador que vier a receber a licença de pescador profissional expedida pelo órgão federal competente, poderá requerer a sua substituição mediante procedimento simplificado, desde que, em prazo de até três meses da data do vencimento da autorização ambiental para pesca comercial, efetue o protocolo do requerimento, conforme formulário fornecido pelo Imasul, acompanhado de cópia da licença de pescador profissional e cópia da autorização ambiental vencida.

Aprovado o requerimento, o Imasul expedirá a autorização ambiental para pesca comercial com prazo de dois anos. Para a renovação das autorizações ambientais para pesca comercial vinculada à licença de pescador profissional será necessário a apresentação de alguns documentos.

No intuito de evitar que o pescador fique sem o documento hábil à prática de sua profissão, o documento orienta que os requerimentos de renovação devão ser protocolados, preferencialmente, com antecedência entre 60 e 30 dias da data de vencimento das respectivas autorizações ambientais de pesca comercial.

Segunda via

Para a concessão da segunda via das autorizações constantes na resolução, o pescador deverá apresentar os documentos listados na página 08 e 09 do Diário Oficial. Esta segunda via terá prazo de validade igual ao restante do prazo da autorização extraviada.

Segundo a publicação os pescadores já cadastrados no Imasul anteriormente a esta resolução deverão também requerer a renovação de sua autorização, preferencialmente, com antecedência entre 60 e 30 dias da sua data de vencimento. Já os pescadores cadastrados no Imasul que não estiverem com os documentos atualizados poderão solicitar novo cadastramento.

Para a concessão das autorizações constantes desta resolução, o requerente deverá promover a quitação dos débitos porventura existentes junto ao Imasul ou aqueles inscritos em Dívida Ativa do Estado. A resolução n° 14 de 23 de julho de 2010, publicada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e da Tecnologia (Semac), entra em vigor na data de hoje (26) e revoga as disposições em contrário.

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