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Lula regulamenta Lei do Saneamento Básico

O presidente Luiz Inácio Lula Silva assinou há pouco, durante a 4ª Conferência Nacional das Cidades, em Brasília, o decreto que regulamenta a Lei 11.445, conhecida como Lei do Saneamento Básico. Sancionada em 2007, após quase dez anos de discussões no Congresso, a lei estabeleceu as diretrizes do marco regulatório do setor. Na semana passada, […]

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O presidente Luiz Inácio Lula Silva assinou há pouco, durante a 4ª Conferência Nacional das Cidades, em Brasília, o decreto que regulamenta a Lei 11.445, conhecida como Lei do Saneamento Básico. Sancionada em 2007, após quase dez anos de discussões no Congresso, a lei estabeleceu as diretrizes do marco regulatório do setor.

Na semana passada, Lula reclamou não ter sido informado pela assessoria da Presidência da República de que a lei precisava de um decreto de regulamentação para ter validade. Entre outros pontos, a lei prevê que os serviços públicos de saneamento serão prestados com base no princípio da universalização do acesso ao abastecimento de água e esgotamento sanitário, à limpeza urbana e ao manejo dos resíduos sólidos de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente.

O ministro das Cidades, Márcios Fortes, disse que a regulamentação trará segurança jurídica para os investimentos.

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