TJMS firma acordo para realização de cirurgias reparadoras à vítimas de violência

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul assinou acordo de cooperação com a Fundação IDEAH/SBCP (Fundação Instituto para Desenvolvimento do Ensino e Ação Humanitária da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica), para a realização de cirurgias plásticas reparadoras em mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar, quando a sequela resulta do crime ou do ato infracional.

O projeto irá oferecer os serviços de cirurgia plástica nos hospitais credenciados pelo SUS e o atendimento será oferecido por cirurgiões plásticos da SBCP, de maneira voluntária e gratuita às vítimas.

O acordo de cooperação entre os órgãos está em conformidade com as Leis nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), n° 14.344/2022 (Lei Henry Borel), e com a Lei nº 13.239/2015 (que dispõe sobre a oferta e a realização de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher), bem como em observância ao disposto na Resolução CNJ nº 386, de 9 de abril de 2021, e sob os fundamentos dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU (Organizações das Nações Unidas), com foco nos ODSs; 3, 5, 16 e 17.

O acordo será firmado às 16 horas desta quinta-feira (11), no plenário do Tribunal Pleno, no evento Etapa I – Planejamento para uma Gestão de Integração e Ações já realizadas.