Pular para o conteúdo
Cotidiano

Justiça Federal libera viagens por fretamento no país e proíbe apreensões de ônibus em viagens

Viagens de ônibus por fretamento em circuito aberto estavam proibidas em Mato Grosso do Sul desde dezembro, quando projeto de lei foi aprovado na Assembleia
Priscilla Peres -
Compartilhar
Agencia estadual aplicou mais de 300 multas em 2021. (Foto: Divulgação/Agems)

Decisão Tribunal Regional Federal da 3ª Região beneficia empresas de transporte por fretamento e proíbe novas autuações e apreensões de ônibus. A decisão sobrepõe a lei estadual que proibiu a modalidade de fretamento em circuito aberto, no fim de 2022.

A liminar da desembargadora federal Monica Nobre, da 4ª Turma do TRF-3, foi expedida na quarta-feira (1°) e beneficia diretamente empresas que fazem o transporte de passageiros interestadual, como a Buser.

Dessa forma, ficam autorizadas as viagens de ônibus em circuito aberto em todo o Brasil, permitindo assim que o grupo de viajantes da ida não seja o mesmo da volta. Além disso, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) fica proibida de fazer novas autuações e apreensões de ônibus em viagens fretadas.

Desembargadora Monica Nobre reforça que obrigatoriedade do circuito fechado viola os princípios da legalidade. “Nesses termos, a imposição da observância ao “circuito fechado” constante do Decreto Federal 2.521/1998 configura, prima facie, violação ao princípio da legalidade, na medida em que a restrição imposta não tem amparo legal”.

A magistrada ressalta que “a estipulação do circuito fechado ao transporte por fretamento é desacompanhada de qualquer justificativa razoável, sendo inclusive prejudicial ao consumidor”.

Ela destaca, ainda, o parecer da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (SEAE), da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia (SEPEC/ME), que concluiu que o circuito fechado cria custos de transação e operação.

“O que acaba impactando negativamente o preço das passagens ofertadas aos consumidores, dificultando a realização de novos modelos de negócios e a adoção de novas tecnologias – restrições que impedem a entrada de novos prestadores de serviço e que prejudicam a concorrência e o consumidor”, afirma a desembargadora federal.

Compartilhe

Notícias mais buscadas agora

Saiba mais

Durante chuva forte em Campo Grande, asfalto cede e abre ‘cratera’ na Avenida Mato Grosso

Bebê que teve 90% do corpo queimado após chapa de bife explodir morre na Santa Casa

Com alerta em todo o Estado, chuva forte atinge Campo Grande e deixa ruas alagadas

Tatuador que ficou cego após ser atingido por soda cáustica é preso por violência doméstica

Notícias mais lidas agora

Menino de 4 anos morre após tomar remédio controlado do pai em Campo Grande

Pedágios

Pedágio em rodovias da região leste de MS fica 4,83% mais caro a partir do dia 11 de fevereiro

Vítimas temem suposta pressão para abafar denúncias contra ‘fotógrafo de ricos’ em Campo Grande

Morto por engano: Trabalhador de usina foi executado a tiros no lugar do filho em MS

Últimas Notícias

Política

‘CPI do Consórcio Guaicurus’ chega a 10 assinaturas e já pode tramitar na Câmara

Presidente da Câmara, Papy (PSDB) não assinou pedido da CPI após defender mais dinheiro público para empresas de ônibus em Campo Grande

Cotidiano

Decisão de Trump de taxar aço pode afetar exportação de US$ 123 milhões de MS

Só em 2024, Mato Grosso do Sul exportou 123 milhões de dólares em ferro fundido para os EUA

Transparência

MPMS autoriza que ação contra ex-PGJ por atuação em concurso vá ao STJ

Ação pode anular etapa de concurso por participação inconstitucional de Magno

Política

Catan nega preconceito após Kemp pedir respeito à professora trans

Fantasia de ‘Barbie’ da professora não foi considerada exagerada por outros deputados