STJ derruba liminar que obrigava impressão de CRLV em papel moeda; Detran-MS diz que já não imprimia

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) suspendeu na semana passada uma liminar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que determinava a volta do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) impresso em papel moeda. A decisão é do presidente, o ministro Humberto Martins.

A pedido de entidades representativas dos despachantes de Santa Catarina, a decisão do TRF4 invalidou as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que instituíram o documento digital e permitiram sua impressão em papel simples pelo próprio dono do carro, como é feito em Mato Grosso do Sul, por exemplo.

Em nota enviado ao Midiamax, aliás, o Detran-MS reafirmou que não é parte dos autos deste processo e até o presente momento não recebeu qualquer orientação da Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito), sobre alteração no procedimento de emissão do CRLV. Portanto, ele continua sendo impresso normalmente em papel A4 nas agências.

A Resolução 809/2020 do Contran instituiu o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio digital (CRLV-e) para substituir o tradicional documento emitido em papel moeda, todos os anos, pelos Detrans estaduais.