Proposta quer obrigar síndicos a denunciarem casos de maus-tratos a animais domésticos

Projeto quer obrigar a comunicação por parte de síndico e administradores de condomínios
| 10/05/2022
- 15:25
Câmara Municipal de Campo Grande
Foto: Marcos Ermínio, Midiamax.

Projeto de Lei protocolado na Câmara Municipal de Campo Grande quer obrigar síndicos e administradores dos condomínios a comunicarem casos de maus-tratos aos animais em suas dependências. A proposta é de autoria do vereador (Republicanos) e foi apresentada durante a sessão ordinária desta terça-feira (10).

De acordo com texto da proposição, o PL quer obrigar os responsáveis pela administração de condomínios residenciais ou comerciais, a denunciarem casos de maus-tratos aos animais domésticos em suas dependências. A proposta incube a comunicação formalizada via ligação ou virtual, se caso não for cumprida, cabe a multa de R$ 1.500,00.

Além disso, a proposta pede a fixação de placas comunicando números para formalização de denúncias de maus-tratos aos animais, assim como a informação do crime.

Após protocolada, o PL será encaminhado a (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), se aprovada, a discussão em plenário.

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