Prefeito sanciona lei que altera regularização fundiária de Dourados

Medida foi aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores
| 01/06/2022
- 11:09
Prefeito sanciona lei que altera regularização fundiária de Dourados
Medida foi sancionado pelo chefe do Executivo (Foto: Marcos Morandi)

O prefeito de Dourados, (PP) sancionou nesta quarta-feira (1), a Lei 4.837. A medida regulamenta o programa REURB (Regularização Fundiária Urbana) e foi publicada no Diário Oficial do Munícipio de Dourados nesta quarta-feira (1).

Segundo o artigo 1º da lei, “ficam estabelecidas, no âmbito do Município de Dourados, normas complementares, critérios e procedimentos administrativos para a aplicação das normas gerais e dos procedimentos aplicáveis à regularização fundiária urbana”.

Ainda de acordo com a medida aprovada pela e sancionada pelo prefeito, a regularização fundiária urbana no Município de Dourados consiste num conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de núcleos urbanos e assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes.

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