Prefeitura tem 15 dias para explicar ao MPE ações de ‘bem-estar’ animal

Lei de 2014 prevê, entre outras coisas, equipe móvel para castração

A Promotoria de Justiça do Meio Ambiente em Campo Grande deu prazo de 15 dias para que a Prefeitura e o CCZ (Centro de Controle de Zoonozes) expliquem como estão as ações públicas de bem-estar animal, entre elas o cumprimento de lei municipal aprovada no ano passado, prevendo, inclusive, a castração móvel de cães e gatos, além de além de registro, vacinação e encoleiramento, por meio de uma unidade móvel.

A solicitação faz parte de inquérito aberto pela promotora Luz Marina Borges Maciel Pinheiro, baseado, segundo divulgou o MPE, “em diversas matérias jornalísticas, noticiando fatos recorrentes da precária condição animal em Campo Grande, que configuram situação de abandono e até crueldade”.

O texto do MPE lembra que, em 2014, foi aprovada Lei Municipal nº 5.392/2014, instituindo o Programa “Bem-estar animal” na Capital. “Contudo, até a presente data, não há informação se referida lei foi regulamentada, possibilitando, assim, sua efetiva implementação.”

A reportagem do Jornal Midiamax entrou em contato com a Prefeitura de Campo Grande, que informou já ter sido notificada. Segundo a assessoria de imprensa, o CCZ está preparando a resposta, que será encaminhada direto ao MPE.