MPE recomenda que prefeitura desocupe área invadida no Aero Rancho

Recomendação é da promotora Juliane Cristina Gomes
| 12/05/2015
- 02:13
MPE recomenda que prefeitura desocupe área invadida no Aero Rancho

Recomendação é da promotora Juliane Cristina Gomes

O MPE-MS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) recomendou a Prefeitura Municipal de Campo Grande que desocupe a Área Verde, n. 24, no Aero Rancho. A recomendação está no Diário Oficial do MPE desta terça-feira (12) e considera que a prefeitura está ciente das invasões e de construções irregulares por particulares e não tomou medidas judiciais cabíveis para reaver as áreas.

A recomendação é da promotora Juliane Cristina Gomes e o prefeito Gilmar Olarte tem 30 dias, após a notificação, para informar se vai ou não adotar a recomendação. Caso a Prefeitura não acate a Recomendação, o MPE irá adotar as medidas legais por omissão no dever de agir, mediante o ajuizamento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

A promotora considerou ainda que foi instaurado Inquérito Civil n. 035/2013 na 29ª Promotoria de Justiça de Campo Grande visando a apurar eventual omissão do Município de Campo Grande diante da invasão e da construção irregular por particulares na Área Verde, n. 24 (quadra n. 86), Loteamento Aero Rancho – Setor II.

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