Justiça nega indenização à mulher que teve hérnia após trabalhar em usina em MS

Caso aconteceu em Nova Alvorada do Sul

Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região negou provimento ao recurso de uma auxiliar de produção agrícola que alega ter sofrido doença ocupacional após trabalhar numa usina de álcool e açúcar, em Nova Alvorada do Sul, a 120 quilômetros da Capital.

A defesa da trabalhadora argumenta que a atividade ocupacional gerou uma hérnia e tendinite do supra-espinhoso. Contudo, a ação foi ajuizada após o prazo de prescrição.

O Magistrado ainda lembra que a Emenda Constitucional 45/2004 estabelece a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. E que esse é o caso do referido processo, ajuizado em setembro de 2014. 

Segundo o relator, como as lesões da reclamante foram decorrentes do contrato de trabalho, a prescrição aplicável ao caso é de dois anos, conforme prevê o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. “No caso, o vínculo de emprego se encerrou em 10.05.2012 e esta ação foi ajuizada em 15.09.2014, restando, portanto, ultrapassado o prazo prescricional de dois anos previsto na Constituição Federal. Frise-se que o entendimento de que o início do prazo prescricional quanto às pretensões indenizatórias decorrentes de doença ocupacional flui da consolidação das lesões ou da ciência inequívoca da incapacidade laboral é prevalecente desde que, tratando-se de ações ajuizadas após a EC 45/2004, tenha sido observada a prescrição bienal, o que não ocorreu no caso”, afirma o Relator.