Supremo estende até março proibição de despejos na pandemia

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal já votou por ratificar a decisão que estendeu até 31 de março de 2022 a ordem para suspender despejos, remoções forçadas e desocupações na pandemia. Edson Fachin, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes acompanharam o colega Luís Roberto Barroso, chancelando liminar concedida na última quarta-feira, 1º.

O ministro Ricardo Lewandowski apresentou voto divergente sobre o caso, mas em sentido ainda mais abragente — para que a suspensão de desocupações coletivas e despejos de pessoas vulneráveis fosse assegurada ‘enquanto perdurarem os efeitos da pandemia da Covid-19’. Ainda não votaram os ministros Luiz Fux, presidente da corte, e Kassio Nunes Marques.

O julgamento é realizado no Plenário virtual da corte, ferramenta que permite que os ministros depositem seus votos à distância. A sessão em questão teve início na segunda-feira, 6, e está prevista para terminar às 23h59 desta quarta, 8.

O partido apontava que, com a decisão que suspendeu despejos e reintegrações de posse na pandemia expirando no último dia 3, milhares de famílias ficariam desprotegidas em um momento em que os efeitos da crise da covid-19 ainda são agudos.

“Com a chegada do mês de dezembro, constata-se que a pandemia ainda não chegou ao fim e o contexto internacional — notadamente com a nova onda na Europa e o surgimento de uma nova variante na África — recomenda especial cautela por parte das autoridades públicas. Por isso, tendo em vista a proximidade do recesso parlamentar, asseguro desde já a extensão dos na Lei nº 14 216/2021 ao menos até 31.03.2022”, ponderou o ministro em seu voto.

A lei a qual Barroso se refere foi promulgada em outubro, após o Congresso Nacional derrubar vetos a projeto de lei que proibia o cumprimento de ordens de remoção coletivas na pandemia. A campanha Despejo Zero, principal articuladora do PL, mapeou 72 mil famílias ameaçadas de despejo e outras 12 mil despejadas durante a pandemia.

Além de estender o prazo para proibição do despejos, Barroso também determinou a suspensão temporária de desocupações e despejos em áreas rurais, dentro dos critérios aprovados pelo Legislativo. O ministro ainda chegou a fazer um apelo ao Congresso, para a prorrogação dos prazos previstos em lei, tendo em vista o cenário atual da pandemia.